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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008646-97.2023.8.16.0025

Recurso: 0008646-97.2023.8.16.0025 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compromisso
Requerente(s): SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
RONALD SCHWAMBACH
ELISABETH PORTELLA NUNES
INGLAH TERRA SCHWAMBACH
RICARDO LINS PORTELLA NUNES
Requerido(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA

GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
I –
Sultepa Construções e Comércio Ltda e outros interpuseram recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação dos seguintes dispositivos:
a) art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), pois
o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de
enfrentar argumentos essenciais deduzidos pelos Recorrentes sobre a concessão da
assistência judiciária gratuita, bem como ao rejeitar embargos de declaração sem sanar as
omissões apontadas, proferindo fundamentação genérica e insuficiente para justificar a
manutenção da revogação do benefício;
b) arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), além de
divergência jurisprudencial, haja vista que a revogação da gratuidade da justiça foi baseada
em provas e fatos anteriores ao pedido do benefício, que não refletiam a situação econômica
existente no momento do requerimento. Defenderam que a insuficiência financeira deveria ser
aferida conforme as condições concretas vigentes quando formulado o pedido e que não foi
demonstrado fato novo apto a afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida.
II –
Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o STJ já decidiu que é
desnecessário o recolhimento em casos semelhantes, senão vejamos:
“É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio
direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica
em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não
poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao
benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022)
No que tange à revogação da gratuidade judiciária, o Colegiado assim deliberou:
“No caso dos autos, em que pese se tratar de uma impugnação aos
benefícios da Assistência Judiciária, a parte impugnante, ora apelada,
trouxe ao feito todos os meios de prova possíveis para a demonstração da
capacidade econômica dos impugnados, consoante se verifica da
documentação de mov. 76.2/76.22.
Analisando-se os referidos documentos que foram apresentados em 2016,
as impugnantes demonstraram que os impugnados exerciam cargos de
direção em diversas empresas (mov. 76.2/76.9 e 76.14/76.16), além de
participarem de atividades sociais de alto nível (mov. 76.10/76.13), bem
como viagens internacionais (mov. 76.17/76.18), e serem proprietários de
veículos de valores consideráveis (mov. 76.19/76.22) à época.
Repise-se que, em que pese os argumentos de que os documentos são de
datas anteriores, bem como que os valores dos veículos estejam
defasados atualmente, à época estes fatos ainda se mostravam recentes,
posto que são de datas próximas ao da apresentação da impugnação,
bem como que a execução foi ajuizada em 2013, ou seja, em momento
muito próximo ao dos fatos apresentados.
Ainda que os impugnados, ora apelantes, tenham alegado a
impossibilidade de arcarem com as custas processuais, tem-se que não
ficou devidamente demonstrado o seu estado de necessidade e o risco
iminente a ser sofrido à capacidade econômica dos impugnados.
Cumpre ressaltar, ainda, que é completamente inadmissível no processo
civil em vigor a produção de prova negativa, ou seja, não é exigível da
parte trazer provas que comprovem a não necessidade de concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária, mas, sim, apresentar a existência de
indícios de que a parte não detém referido direito, sendo, portanto, ônus da
parte adversa produzir provas acerca da sua insuficiência econômica, no
caso.
Assim, não estando devidamente demonstrada a insuficiência econômica
dos impugnados, ora apelantes, há que ser mantida a revogação da
concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. (...)
Destarte, cumpre ressaltar, ainda, que o simples fato da empresa
impugnada se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para
demonstrar o seu estado de necessidade econômico, posto que no
demonstrativo acostado pelos próprios apelantes (mov. 422.3), nota-se
que o resultado obtido pela empresa nos últimos 04 (quatro) anos, se
mostrou positivo. Vejamos: (...)
Portanto, conclui-se que, na hipótese dos autos, cabe a revogação do
benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos apelantes, posto que não
ficou devidamente demonstrado seu estado de necessidade econômica”
(fls. 05/07, mov. 29.1, acórdão de Apelação)
Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado acerca da possibilidade
de revogação da gratuidade judiciária encontra respaldo na orientação da Corte Superior,
incidindo a Súmula 83 do STJ. Ademais, a revisão da conclusão do Colegiado acerca da
comprovação da necessidade da revogação do benefício demandaria o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é
possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando
provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de
hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n.
2.587.328/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-
probatória (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 3.125.851/MT, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. LIMITES LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de
veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos
constantes dos autos indicativos de capacidade financeira da parte.
2. A revogação da gratuidade da justiça revela-se cabível quando
evidenciada renda incompatível com o benefício e ausente
comprovação atualizada da alegada insuficiência econômica.
3. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da
capacidade financeira da parte demanda reexame do conjunto fático-
probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula nº 7/STJ.
4. A insurgência alegada somente no agravo interno caracteriza
indevida inovação recursal e está submetida à preclusão
consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.243.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
Dessa forma, “no que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a
análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83
do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28